Instituições devem pagar PIS/Cofins sobre receitas financeiras, que devem render R$ 115 bilhões
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por nove votos a um que os bancos paguem PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre receitas financeiras. O julgamento visava enquadrar essas instituições em ação que envolve a incidência dos tributos sobre receitas financeiras movida pelo Ministério da Fazenda.
O processo estava empatado em um a um, depois dos votos dos ministros Ricardo Lewandowski, que se aposentou no último dia 11 de abril, e era relator da ação, e de Dias Toffoli, que votou a favor do governo e contra os bancos. Acompanharam o voto de Dias Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Edson Fachin.
Com julgamento em plenário virtual, modalidade na qual os ministros contam com período para registrar seus votos no processo de forma eletrônica, sem deliberação presencial, a sessão terminou na noite desta segunda-feira (12).
O julgamento tinha como base o banco Santander e a corretora de câmbio Sita. Entretanto, o STF tratou o processo como de repercussão geral, o que quer dizer que entendimento final deve ser sobre todas as instituições financeiras do Brasil. No total, a estimativa do ministério era a de que a ação renderia R$ 115 bilhões, em processo que deverá atingir essas instituições, corretoras de valores mobiliários, seguradoras e cooperativas de crédito.
A legislação brasileira havia deixado claro desde 2014 que a cobrança de PIS e de Cofins sobre o faturamento dessas companhias também reincide sobre as receitas financeiras, como, por exemplo, juros e valorização cambial. Mas os bancos questionavam a incidência dessas contribuições, que são federais, no período de 2009 a 2014. Eles alegavam que a legislação sobre o tema não era clara em relação ao que compõe, de fato, o faturamento dessas companhias.
Os R$ 115 bilhões estimados pela Fazenda são resultado das contribuições dos últimos cinco anos, montante que agora o governo tem autorização para cobrar dessas instituições financeiras. De acordo com informações no portal da Agência Brasil, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) havia apresentado previsão de R$ 12 bilhões em impacto sobre o caixa dessas companhias no processo. O valor é baseado em disputas judiciais em andamento, e que envolvem 12 instituições, quais sejam, além do Santander, Bradesco, Itaú-Unibanco, Bank of America, Mercantil do Brasil, BTG Pactual, BNP Paribas e Daycoval.
Por terem aderido a programas de recuperação fiscal, alguns bancos, como, por exemplo, BB (Banco do Brasil), Citibank e CEF (Caixa Econômica Federal) podem se livrar da cobrança.
