Em 2025, o Brasil implementou diversas mudanças legislativas que impactam tanto empresas quanto cidadãos. É fundamental estar atento a essas alterações para garantir conformidade e aproveitar as novas oportunidades. A seguir, destacamos as principais mudanças:
1. Reforma Tributária
Foi instituída a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelece:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Unifica diversos tributos sobre consumo, simplificando o sistema tributário e promovendo maior transparência.
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui contribuições anteriores, visando à simplificação e eficiência na arrecadação.
- Imposto Seletivo (IS): Incide sobre produtos específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desestimular o consumo de itens prejudiciais à saúde.
Essas mudanças exigem que as empresas revisem suas práticas fiscais e adaptem seus sistemas para atender às novas obrigações.
2. Reajuste do Salário Mínimo
O salário mínimo foi reajustado para R$ 1.518, representando um aumento de 7,5% em relação ao valor anterior. Esse reajuste impacta diretamente os custos trabalhistas das empresas e o poder de compra dos trabalhadores.
3. Regulamentação das Apostas de Quota Fixa (Bets)
A partir de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a operar sob novas regras. As empresas do setor devem estar hospedadas no Brasil, facilitando a fiscalização, e apenas aquelas autorizadas pelo governo federal podem atuar. Além disso, há exigências sobre publicidade, proibindo incentivos a apostas excessivas e exigindo alertas sobre riscos e restrições etárias.
4. Novas Regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Para acessar o BPC, tornou-se obrigatório o cadastramento biométrico e a atualização cadastral a cada dois anos. A medida busca fortalecer o controle e garantir que o benefício chegue aos que realmente necessitam.
5. Taxação Mínima para Multinacionais
Empresas multinacionais lucrativas serão taxadas em, no mínimo, 15% sobre seus lucros no Brasil. Essa medida alinha-se a acordos internacionais para evitar a erosão da base tributária e garantir uma concorrência mais justa.
6. Alterações no Abono Salarial
O acesso ao abono salarial foi gradativamente limitado, visando à economia para o governo e à focalização dos recursos nos trabalhadores de menor renda.
7. Cota Nacional em Cinemas
Salas de cinema devem garantir a exibição mínima de produções brasileiras, promovendo a cultura nacional e incentivando a indústria cinematográfica local.
8. Alistamento Militar Feminino
A partir de 2025, mulheres podem se alistar voluntariamente, ampliando a participação feminina no serviço militar e promovendo a igualdade de gênero nas Forças Armadas.
9. Novas Regras de Trânsito
Entraram em vigor alterações na legislação de trânsito, incluindo mudanças no processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e especificações para equipamentos de segurança veicular. Motoristas e proprietários de veículos devem se atualizar sobre essas mudanças para evitar penalidades.
10. Mudanças na Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Parlamentares de partidos do chamado “centrão” continuam a dominar o controle das Casas legislativas. Esse cenário reforça a necessidade de o governo manter bom diálogo com as lideranças desses partidos, especialmente em um momento político importante que poderá influenciar as possibilidades eleitorais para 2026.
Manter-se informado sobre essas mudanças é essencial para que empresas e cidadãos possam se adaptar às novas exigências legais e aproveitar as oportunidades que surgem com as alterações legislativas.
