Lei municipal que norteia desenvolvimento e crescimento urbano da Capital acatou 13 emendas
Com placar de 44 votos favoráveis e 11 contrários, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou a revisão no PDE (Plano Diretor Estratégico), em segunda e definitiva fase de votação, após mais de três meses de tramitação e 55 audiências públicas no período. O PL (Projeto de Lei) 127/2023 havia sido protocolado na casa em março e fora aprovado nesta segunda-feira (26).
Lei municipal que norteia o desenvolvimento e o crescimento urbano da Capital, o PDE recebeu 120 emendas, e foi aprovado com dois textos substitutivos. Das 120 emendas, 13 foram acatadas pelo plenário. Entre elas, uma que extingue do artigo que isentava de ISS (Imposto Sobre Serviços) alguns clubes da Capital, como o Corinthians, Palmeiras e São Paulo, e permite ao município paulista estudos para identificar as necessidades do desenvolvimento dos polos esportivos e turísticos da Capital.
Em relação ao PDE em vigor, entre as principais alterações está a mudança de raio passível de construção de prédios altos, que aumentou de 600 metros, altura fixada em 2014, para 700 metros nas áreas nas quais haja estações de Metrô ou trem. Nas regiões nas quais existam corredores de ônibus ou VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), a medida foi aumentada de 300 para 400 metros.
A possibilidade da construção de edifícios mais altos desde que contem com apartamentos destinados à moradia popular também foi aprovada, além de permissão da utilização dos recursos do Fundurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano) para o recapeamento de ruas. Esse fundo atualmente é utilizado na construção de casas populares, melhorias no transporte público, obras antienchentes e também no saneamento.
Ainda foi aprovada a permissão para a construção de prédios com mais vagas de garagens nas proximidades de estações de trens, metrôs e corredores de ônibus.
O relator do PL, Rodrigo Goulart (PSD), relator do PL, disse ao portal da Câmara que o texto aprovado representa avanço na comparação com o texto de 2014, e que as construções de HIs (Habitações de Interesse Social), as chamadas “casas populares”, estão garantidas no novo plano. Ele defendeu ainda o aumento do raio de adensamento nas proximidades dos transportes públicos.
“É um adensamento mais homogêneo e qualificado em cada uma dessas estações. E lembrando que terão as possibilidades de expansão desde que atendidos parâmetros que estão previstos e muito claros aqui no texto que nós aprovamos”, disse.
Também entraram na revisão final do PDE ações ambientais e sustentáveis. Foram incluídos o conceito de praça urbana e novos parques municipais. “Temos a inclusão de 18 parques nos mapas e nos quadros que tratam das áreas verdes da cidade”, informou o relator.
Goulart ainda contou que foram criados os conselhos locais de comércio, o plano municipal de segurança e um programa de lazer. Já em relação às exclusões, a área onde está localizado o bairro do Bixiga, na região central da Capital, foi retirado das áreas de eixo de transformação. A permissão para a verticalização no entorno do Mirante de Santana, onde está instalado um equipamento meteorológico, e o novo tipo de zoneamento, chamado inicialmente de “Zona de Concessões”, também foram eliminados do projeto.
Um dos votos contrários ao PDE, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (Psol) criticou o debate da revisão do plano e pediu o adiamento da votação. Para ela, o texto entrega privilégios às construtoras, e não à população carente da cidade. Silvia também fez considerações quanto ao destino de parte dos recursos do Fundurb.
“Não foi retirada a questão do recapeamento de vias. A Prefeitura de São Paulo tem R$ 35 bilhões em caixa. Por que o Ricardo Nunes quer dinheiro do Fundurb para recapear asfalto? Tira do caixa da Prefeitura e deixa o Fundurb para moradia popular”, esbravejou.
Outra contrária ao PDE, a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (Psol) disse que mesmo com a diminuição do perímetro que permite a construção de prédios dentro dos eixos estruturantes próximos ao transporte público, a medida não é boa para as famílias de baixa renda. “É uma pegadinha irresponsável que permite construções mais próximas de regiões que deveriam ser prioritárias para a população mais pobre dessa cidade”, disse ela ao portal da Câmara.
Agora o projeto de revisão do plano diretor segue para redação final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça. Depois, para aprovação da Prefeitura paulistana.
